Buscamos aqui apresentar o marco legal relacionado a povos e comunidades tradicionais. Listamos os principais textos legais (nacionais e internacionais) por tema com breve comentário analisando seu conteúdo, sua aplicação e sua relevância. Clique nos itens, em laranja, para ler a íntegra dos textos.

Povos e comunidades tradicionais

• Decreto Nº 6.040 de 7 de fevereiro de 2007: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Esse é o primeiro texto legal em que os povos e comunidades tradicionais aparecem como atores sociais reconhecidos e sujeitos de direitos e nesse sentido traz um avanço importante e se configura como um decreto que tem grande potencial de se tornar a base do marco legal sobre esse público no futuro. É, portanto, a primeira vez na história do país que o governo reconhece formalmente a existência de todas as chamadas populações tradicionais do Brasil. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, ou PNPCT, tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. É a partir da PNPCT que serão definidas as políticas públicas que beneficiarão esse público. Também representa um avanço pois o governo estende um reconhecimento feito parcialmente, na Constituição de 1988, apenas aos indígenas e aos quilombolas, para outros grupos sociais tradicionais. As negociações que culminaram no decreto tiveram participação direta da então ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e do ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias.

Para saber mais:

- “Decreto presidencial reconhece existência formal das populações tradicionais” – Ambiente Brasil, 07/02/2007.

- “Política de povos e comunidades tradicionais é lançada em meio a promessas e críticas” – Instituto Socioambiental, 03/05/2007.

- “Direito ambiental e populações tradicionais“, artigo de Marcos dos Santos Marinho, de 2007.